O que a proposta faz
O projeto cria a Política de Educação Especial e Inclusiva, um conjunto de regras para a educação de pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA, condição que afeta a comunicação e o comportamento), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Segundo o autor, a escola pública ainda não atende bem esses alunos, pois faltam preparo dos professores, salas adequadas e recursos. A proposta prevê que as escolas tenham estrutura física e profissionais qualificados, com atendimento individualizado feito por equipes de diferentes áreas. Também garante transporte para estudantes com TEA, deficiência intelectual e deficiências múltiplas, e manda criar Centros de Convivência, espaços para educação, saúde, lazer, cultura e capacitação. Segundo o autor, a intenção é apoiar melhor as famílias e evitar gastos futuros com processos judiciais. A lei entraria em vigor na data de publicação, e as despesas sairiam de verbas orçamentárias já existentes.
O que muda na prática
- As escolas passam a precisar de estrutura física e profissionais qualificados para atender alunos com esses diagnósticos.
- As salas com esses alunos devem ter dois professores: um da turma regular e um especialista em educação especial, além de mediador especializado quando necessário.