O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma regra à lei de normas básicas sobre alimentos (o Decreto-Lei 986, de 1969) sobre o fechamento de embalagens de comida. Grampos são peças de metal usadas para fechar pacotes, e grampos galvanizados são os revestidos com zinco. A ementa do projeto fala em proibir esses grampos, mas o texto aprovado pela comissão trata de restringir e condicionar o uso de grampos e peças parecidas. Pela proposta, esse uso passaria a seguir regras técnicas do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, órgão que define padrões de medidas e qualidade) e normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão que cuida da segurança de alimentos e remédios). Essas regras deverão exigir materiais que privilegiem a segurança e que não possam causar danos à saúde do consumidor.
O que muda na prática
- O uso de grampos e peças parecidas para fechar embalagens de alimentos passa a ter limites e condições definidos em lei.
- As regras técnicas de metrologia serão definidas pelo Inmetro, e as normas de segurança pela Anvisa.
- Só poderão ser usados materiais que privilegiem a segurança e não causem danos à saúde dos consumidores.
- O texto trata de restringir e condicionar o uso, e não de proibir diretamente os grampos galvanizados citados na ementa.
- A lei passa a valer 90 dias depois de publicada.