Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026)
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2791/2022
Tramitando em Conjunto