Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1576/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado requerimento n. 61/2023 do Sr. Túlio Gadêlha que requer a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o PL 6.579/2019 que incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Aprovado.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 929/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1794/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.273, de 26 de novembro de 2025".
Publicação de Documento
Restituição de Autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, converti do na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.
Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 2043/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, convertido na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15273/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 06 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 747/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 53/2025.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 746/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 53/2025-SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Sanção (PL 6.579/2019).
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR) pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do PL 6.579/19.• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL 6.579/19.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Remessa à SançãoRetirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Aguardando EncaminhamentoAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1576/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1576/2023 do Sr. Hugo Motta que requer a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV".
Aguardando Remessa à SançãoEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE)
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 61/2023 do Sr. Túlio Gadêlha que requer a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o PL 6.579/2019 que incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 61/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o PL 6.579/2019 que incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). ".
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
Transformado em Norma JurídicaDevolução à CCP
Devolução à CCP. Solicitado via Memo. Nº 102/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDespacho
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.579/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição, à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2019: CPOVOS, CDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Despacho
Despacho Chancelado
Transformado em Norma JurídicaRetirada de Pauta
Retirado de pauta pela ausência da Relatora.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 17/2023 (Requerimento), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Nos termos do art. 83, parágrafo único, II, alínea “c” c/c art. 117, VI ambos do RICD, requeiro a retirada da ordem do dia do PROJETO DE LEI Nº 6.579, DE 2019, item nº 4 da pauta de 9/8/2023, desta Comissão".
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
Transformado em Norma JurídicaRetirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que 'Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV'".
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
Aguardando Remessa à SançãoAbertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Transformado em Norma JurídicaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Rrenato Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Rrenato Queiroz (PSD/RR).
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2022 PÁG 250.
Recebimento
Recebimento pela CINDRA.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6579/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)".
Aguardando Remessa à SançãoRecebimento
Recebido o Ofício nº 769/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.579 de 2019, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) ".
Transformado em Norma Jurídica