Dispõe sobre alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, prevista na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
Aprovado. Subscrito pelos Deputados Dimas Gadelha e Dr. Daniel Soranz.
Aprovado.
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2024)
Distribuição
Despacho exarado ao Ofício n. 352/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 729/2020 e seus apensados de números 736/2020, 797/2020, 1.030/2020, 3.609/2020, 3.642/2020, 761/2020, 793/2020, 1.487/2020, 2.047/2020, 2.219/2020, 973/2020, 1.664/2020, 3.807/2020, 4.408/2020, 1.097/2020, 1.146/2020, 1.268/2020, 1.511/2020, 3.735/2020 e 1.651/2021. Publique-se."
Recebimento
Recebido o Of. 352/2024, da CSAUDE comunicando a prejudicialidade do PL 729/2020 e seus apensados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 138/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer a prejudicialidade de proposições relacionadas à covid-19 em tramitação na Comissão de Saúde.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3609/2020.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.997/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.997/2020, haja vista que o Projeto de Lei n. 797/2020 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3642/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-736/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 498.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1030/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-736/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º) n. 1997/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 797, de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 797/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Dispõe sobre alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, prevista na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)".
Arquivada