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PLP 1/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 1/2023

Veda a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 5.662 de 1971.

Autor: Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Apresentada em: 02/02/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 30/03/2023
Temas: Economia Finanças Públicas e Orçamento Relações Internacionais e Comércio Exterior

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

30/03/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 91/2015.
29/03/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto