O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização dada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense (ADESCOL) para operar uma rádio comunitária no município de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte. Rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora, ou seja, transmite programas só em áudio para a população local. Em novembro de 2018, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações renovou essa autorização por dez anos, contados a partir de 18 de maio de 2016. Pela Constituição, a renovação de autorizações de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso, e é isso que este decreto faz. A autorização continua sem exclusividade, o que significa que a associação não tem o direito exclusivo de operar o serviço na cidade.
O que muda na prática
- Fica aprovada a renovação, por dez anos, da autorização da ADESCOL para operar a rádio comunitária de Lagoa Nova.
- O prazo de dez anos é contado a partir de 18 de maio de 2016.
- A associação não tem direito exclusivo de operar o serviço de rádio comunitária na cidade.