Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 2693/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 2693/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2693/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2693/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto