Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3008/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 358/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 347/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4962/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-347/2023, PL-358/2023 apensadas.
Tramitando em Conjunto