Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies.
Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
Aprovado o Requerimento, com a inclusão no rol dos convidados, pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ), da Associação das Faculdades Particulares (ANUP), a pedido do autor, Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 122/2025,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater a eliminação do teto de financiamento no âmbito do Fies.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 122/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater a eliminação do teto de financiamento no âmbito do Fies. ".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1013/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-1013/2025 à proposição PL-2367/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1013/2025.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 628
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDistribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2367/2021, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies".
Aguardando Parecer