O que a proposta faz
O projeto amplia a Área de Livre Comércio (zona onde mercadorias podem ser importadas e exportadas sob regras fiscais especiais) que a Lei nº 8.857/1994 prevê para Brasiléia, no Acre. Pelo texto, essa área passaria a abranger também os municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, no mesmo estado. O projeto também menciona Cruzeiro do Sul, no Acre, que teria uma área própria, chamada de ALCCS (Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul). Segundo a autora, a região tem custos logísticos altos e fica perto da fronteira com a Bolívia, o que faz parte da renda ir para o exterior. A medida busca atrair investimentos e incentivar a produção local.
O que muda na prática
- O Poder Executivo fica autorizado a criar áreas de livre comércio em Brasiléia, com extensão para Rio Branco e Senador Guiomard.
- Cruzeiro do Sul, no Acre, também passa a ter sua própria área de livre comércio.
- As áreas funcionam sob regime fiscal especial, voltado a promover o desenvolvimento regional.
- Todo o território desses municípios passa a fazer parte das áreas, respeitados os tratados e convenções internacionais.
Quem é afetado
- População de Rio Branco