Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1231/2020
Proíbe a cobrança de multa de quem cancelar contrato de telefone, internet ou TV por assinatura antes do fim da fidelidade durante calamidade ou emergência de saúde pública.
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto proíbe que empresas de telefonia e TV cobrem multa de quem cancela o contrato antes do fim do período de permanência (prazo mínimo em que o cliente se compromete a manter o serviço, a chamada fidelidade). A proibição vale enquanto durar uma calamidade pública ou um estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo poder público. A regra só se aplica quando o consumidor não recebe benefícios em troca de ficar vinculado ao contrato. Ela alcança telefone fixo, celular, TV por assinatura e internet fixa.
O que muda na prática
Fica proibida a multa por cancelar antes do fim da permanência durante calamidade pública ou estado de emergência de saúde pública.
A proibição só vale quando não houver benefícios ao consumidor em troca da permanência no contrato.
A regra vale para telefone fixo, celular, TV por assinatura (SeAC) e internet fixa (SCM).
As empresas que descumprirem a lei ficam sujeitas às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Quem é afetado
Consumidores de telefonia fixa e móvel
Consumidores de TV por assinatura
Consumidores de internet fixa
Empresas de telecomunicações
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
15/07/2026, 11:26· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Medeiros (PL-MT).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 57 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 865/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Aguardando Deliberação
· MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD. Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020.Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos.Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021.Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 aoProjeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado;Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).Publique-se".
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2023)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2021, Letra B.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCTI
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
· CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCTI
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI).
· CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CCTI
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luis Miranda.
· CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2021)
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
· CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)
· CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 07/07/21 PAG 355, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CDC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
· CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Joice Hasselmann
· CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora Joice Hasselmann.
· CDC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
· CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
· CDC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.
· CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora
· CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2021)
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 352..
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1231/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS".