Proíbe ligações automatizadas por centrais de telemarketing e assemelhadas, nos termos em que dispõe.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1909/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3663/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4434/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 172.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/05/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2720/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Proíbe ligações automatizadas por centrais de telemarketing e assemelhadas, nos termos em que dispõe".
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