Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada "Jogo do Bicho", revoga dispositivos legais referentes a sua prática e dá outras providências.
Altera os Decretos-Leis nºs 3.688, de 1941, e 6.259, de 1944.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-442/1991
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2009.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-442/1991.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). DCD de 12/11/09 PAG 63253 COL 01.
Aguardando Encaminhamento