Dispõe sobre a exploração da atividade de cassino, institui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida em decorrência da exploração da atividade de cassino, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003; a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-2826/2008
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 467 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3090/2015, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Dispõe sobre a exploração da atividade de cassino, institui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida em decorrência da exploração da atividade de cassino, e dá outras providências".
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