O que a proposta faz
O documento é um substitutivo (texto novo que troca o original) ao Projeto de Lei 562/2015, e não ao PL 3380/2015 citado na ementa. Ele altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, a lei que organiza a educação no país), no trecho sobre o currículo do ensino médio. A mudança obriga as escolas a orientar os alunos na escolha das áreas de conhecimento ou de atuação profissional previstas na lei. Também passa a exigir que as escolas ofereçam orientação profissional (apoio para escolher uma carreira ou formação) no último ano do ensino médio. A lei entra em vigor na data da sua publicação.
O que muda na prática
- As escolas de ensino médio passam a ter que orientar os alunos na escolha de áreas de conhecimento ou de atuação profissional.
- O último ano do ensino médio passa a incluir orientação profissional oferecida pela escola.
Quem é afetado
- Estudantes do ensino médio
- Alunos do último ano do ensino médio
- Escolas de ensino médio
- Redes de ensino públicas e privadas
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