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PL 297/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 297/2023

Dispõe sobre a proibição de segurar exportações e financiar devedores soberanos inadimplentes ou em perspectiva de inadimplência.

Autor: Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Apresentada em: 06/02/2023
Onde está: CDE
Última movimentação: 31/03/2023
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Relações Internacionais e Comércio Exterior

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

31/03/2023· CDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3053/2022.
31/03/2023· CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE, com a proposição PL-453/2023 apensada.
Tramitando em Conjunto