Proíbe que empresas ofereçam produtos ou serviços por telefone ou mensagem de texto a quem estiver inscrito em uma lista de bloqueio de ofertas, que poderá ser pedida gratuitamente pelo consumidor.
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta
O projeto proíbe que empresas façam ofertas de produtos ou serviços por telefone ou mensagem de texto para quem tiver o número inscrito em um cadastro de proibição de oferta (uma lista de números que não podem receber esse tipo de contato). A regra acrescenta essa proibição ao Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços), que já lista práticas consideradas abusivas. Pela proposta, os consumidores poderão pedir a inclusão de seus números de telefone fixo e celular nessa lista, sem custo. Os órgãos públicos de defesa do consumidor ficam responsáveis por criar o cadastro em até 90 dias. Segundo o autor, a medida busca dar ao consumidor uma forma de se proteger de ligações e mensagens de venda indesejadas.
O que muda na prática
Fica proibido oferecer produtos ou serviços por telefone ou mensagem de texto a quem estiver na lista de proibição de oferta.
Consumidores poderão pedir para incluir seus números de telefone fixo e celular na lista, sem pagar nada.
Os órgãos públicos de defesa do consumidor têm 90 dias para criar a lista.
O prazo de 90 dias começa a contar na data em que a lei entrar em vigor.
Quem é afetado
Consumidores com telefone fixo ou celular
Empresas de telemarketing e vendas por telefone
Empresas que oferecem produtos por mensagem de texto
Órgãos públicos de defesa do consumidor
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
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Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3942/2026 à proposição PL 3149/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4058/2025 à proposição PL-4232/2021.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3772/2025 à proposição PL-1173/2023.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2984/2025 à proposição PL-2407/2021.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3401/2024 à proposição PL-1173/2023.
Ver as 90 movimentações anteriores
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3149/2024 à proposição PL-2066/2024.
· MESA
Distribuição
Apense-se a este o PL 2066/2024. Por oportuno, para fins de adequação do despacho à Resolução nº 1/2023, determino a distribuição da matéria à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela referida Resolução, mantendo-se válidos os pareceres já proferidos pelas comissões e a matéria pronta para a Ordem do Dia em Plenário, pendente do parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2066/2024 à proposição PL-9615/2018.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2066/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3103/2023.
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 664/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 664/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.369/2019 e 9.615/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1112/2022.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 664/2022, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação doProjeto de Lei nº 2.369, de 2019,do Projeto de Lei nº 9.615, de2018".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4232/2021.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1226/2021.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 225/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer designação de relator e inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 9.615/2018 que 'Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.'".
· MESA
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2787/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer, nos termos regimentais, o apensamento do Projeto de Lei nº 5.431, de 2019 com o Projeto de Lei nº 9.615, de 2018".
· MESA
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 2.787/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2162/2019, pelo Deputado Jorge Braz (PRB/RJ), que "Requer Urgência para a apreciação do PL nº 9615/2018 que 'Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990(Codigo de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.' ".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1994/2019, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 9615/2018, que altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4119/2019.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2019, Letra C.
· CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (PRB-PR).
· CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018, do PL 23/2019 e do PL 2369/2019 apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2369/2019.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018 e do PL 23/2019, apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-23/2019.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, publicado no DCD de 05/02/19 PÁG 1289 COL 01, Letra B.
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Notificação de Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9615/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018 e do PL 10064/2018, apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das Emendas nºs 1 e 2 e da Subemenda, todas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta comissão.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 205/2018, da CCTCI, comunicando que o PL n. 9.615/2018 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.
· CCTI
Notificações
205_18CCTCI - Ofício à SGM comunicando parecer divergente.
· CCTI
Aprovação
Aprovado o Parecer com as Complementações de Voto.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco
· CCTI
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com nova Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9.942/2018, e do PL 10.064/2018, apensados.
· CCTI
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer com Complementação de Voto.
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com emendas, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Professor Pacco (PODE-DF).
· CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
· CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2018)
· CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF)
· CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.
· CCJC
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· MESA
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 9.214/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.615/2018, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 9.615/2018: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: prioridade].
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9214/2018, pelo Deputado Professor Pacco (PODE-DF), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI".
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
· MESA
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 8.984/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8965/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 9.017/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.017/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.615/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 107 COL 01 Letra A.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9017/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8984/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.965, de 2018, que 'requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8965/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
· CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
· CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Weliton Prado (PROS-MG).
· CDC
Adiamento de Discussão
Lido parecer.
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Deley (PTB-RJ), pela aprovação do PL 9.942/2018, apensado, e pela rejeição do PL 9.615/2018, das Emendas 1/2018 e 2/2018 a ele apresentadas, do PL 10.064/2018, apensado, e da Emenda 1/2018 apresentada ao PL 9.942/2018, apensado.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ).
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8614/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.614/2018, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.615/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8614/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre a proposição".
· MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8431/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.431/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9942/2018.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8431/2018, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.942/2018 com o Projeto de Lei nº 9.615/2018, considerando que as duas propostas visam a modificar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de criar regras sobre a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor, regulando matéria idêntica ou correlata".
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)
· CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/18 PÁG 46 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9615/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício 165/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 420, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 39 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta".
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