Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 7.689, de 1988; 9.613, de 1998; 9.718, de 1988; 4.506, de 1964; 11.941, de 2009 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 946.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5783/2019, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências. ".
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