O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação, feita por portaria do Ministério das Comunicações em 2016, da autorização para a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí executar o serviço de radiodifusão comunitária (o serviço das rádios comunitárias) na cidade de Santa Rita do Sapucaí, em Minas Gerais. A renovação é de dez anos, contados a partir de 30 de agosto de 2011. A autorização é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito exclusivo de operar esse serviço no município. Com a aprovação do Congresso Nacional, a renovação passa a ter validade plena. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A associação segue autorizada a operar a rádio comunitária de Santa Rita do Sapucaí por mais dez anos.
- O prazo de dez anos da renovação é contado a partir de 30 de agosto de 2011.
- A autorização é dada sem exclusividade no município de Santa Rita do Sapucaí.