O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização para a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí continuar operando uma rádio comunitária (serviço de radiodifusão comunitária) na cidade de Santa Rita do Sapucaí, em Minas Gerais. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em 2016, por meio de uma portaria, e o prazo de dez anos conta a partir de 30 de agosto de 2011. Pela Constituição, a renovação de outorgas de rádio e televisão precisa passar pelo Congresso para valer. A autorização não tem exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí passa a ter a autorização para operar a rádio comunitária renovada por dez anos.
- A contagem do prazo de dez anos começa em 30 de agosto de 2011.
- A autorização não dá exclusividade para a associação explorar a rádio comunitária na cidade.