Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mauricio Neves.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)