Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 25/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 1.953/2021 sancionado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14294/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 854/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.586/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.953-A/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Esporte, ressalvado o destaque.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela Comissão do Esporte, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão do Esporte.
Acessórios
A Emenda de Plenário nº 2 não obteve apoio regimental.
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR).
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
Aguardando DeliberaçãoNotificações
À CESPO o Memorando nº 296/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2416/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2416/2021 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1.953 de 2021.
Aguardando DeliberaçãoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR)
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/21 PAG 391
Transformado em Norma JurídicaRecebimento
Recebimento pela CESPO.
Aguardando ParecerDistribuição
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2416/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1.953 de 2021".
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1953/2021, pelo Senado Federal (PSD-MG), que: "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).".
Aguardando DeliberaçãoRecebimento
Recebido o Ofício nº 644/21 do Senado federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art.65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.953 de 2019, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)".
Transformado em Norma Jurídica