Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 248-CN, de 21/06/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1074, de 2021.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 154-CN, de 12/05/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1074, de 2021.
Perda de eficácia
Ato n. 35, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1074, de 2021, no dia 21 de abril do corrente ano (DOU de 13/05/2022 - Seção 1 - página 1)
Perdeu a EficáciaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando RecebimentoProrrogação de Prazo
Ato n. 2, de 11/02/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/2022 – Seção 1 – Página 2)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1223
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Reabertura de Prazo
Recebido o Ofício n 362/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº ,1.074 de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. ".
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 585/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1074/2021.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 12/11/2021 a 17/11/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2022. Congresso Nacional: 12/11/2021 a 20/02/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/04/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Perdeu a Eficácia