Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 361-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1101, de 2022.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 16/03/2012. Comissão Mista: 08/03/2012 a 27/03/2012. Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 12/04/2012. Senado Federal: 09/04/2012 a 26/04/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 23/04/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012. Congresso Nacional: 08/03/2012 a 04/06/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/06/2012 a 11/09/2012.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 314/07 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11507/2007. DOU 23 07 07 PÁG 01 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 267/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 149/07/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV 17/2007, pelo Dep. Antonio José Medeiros, que "institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências."
Encaminhamento
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 361-A/07) (PLV 17/07)DCD de 16 05 07 PÁG 23477 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI).
Votação
Votação da Redação Final.
Não Informado
Mantido o inciso II do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Não Informado
Mantido o inciso I do art. 12 do PLV 17/07.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Não Informado
Votação do inciso I do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Não Informado
Mantido o art. 12 do PLV 17/07.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Não Informado
Votação do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Não Informado
Mantido o art. 9º do PLV 17/07.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Não Informado
Votação do art. 9º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Não Informado
Mantido o art. 8º do PLV 17/07.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO).
Não Informado
Votação do art. 8º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Não Informado
Retirado o Destaque de bancada do PPS para votação em separado do art. 12 do PLV 17/07.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Medida Provisória nº 361, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2007, ressalvados os destaques.
Votação
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Não Informado
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Votação
Votação preliminar em turno único.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda de nº 12, pela aprovação parcial das emendas de nºs 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9 e 13 a 16.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 16 emendas apresentadas.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 02
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 02.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 02.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 02
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16513 COL 01.
Distribuição
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Recebimento
Recebido o Ofício nº 134/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 361/2007. Informa, ainda que à medida foram oferecidas 16 emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 198/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nº 10.880, de 9 de julho de 2004, 11.273, de 6 de fevereirode 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos -FCPAN; e dá outras providências."
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007. Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007. Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007. Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007. Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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