Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8195/2017
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-8195/2017
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 269 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8195/2017
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8195/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8230/2017, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing".
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