Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
ArquivadaDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoRetirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 10909/2018, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2698/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2698/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 10909/2018. ".
Retirado pelo(a) Autor(a)Leitura e publicação do Parecer
Não deliberado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem manifestação pelo Relator, que renunciou à relatoria desta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
Retirado pelo(a) Autor(a)Encerramento de Prazo
Encerramento do Prazo para Emendas ao Projeto - Fim de Legislatura
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirado pelo(a) Autor(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 77 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10909/2018, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Retirado pelo(a) Autor(a)