Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3053/2022.
Recebimento
Recebimento pela CDE, com a proposição PL-505/2023 apensada.
Tramitando em Conjunto