Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras.
Altera a Lei nº 10.184, de 2001 e a Lei nº 6.704, de 1979.
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Recebimento
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-482/2023
Tramitando em Conjunto