Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 61/2026 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL 61/2026
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6863/2025 à proposição PL 4575/2023.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 4668/2024 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4668/2024.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 4575/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4575/2023.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 2901/2022 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2901/2022.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2537/2022 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2537/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2282/2021.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 739.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1147/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 191/2021, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações. ".
Tramitando em Conjunto