Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Números Impedidos para Ações de Telemarketing, estabelece normas acerca da comercialização e da veiculação de propagandas de bens e serviços por meio dos serviços de telefonia, e dá outras providências.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 664/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 664/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.369/2019 e 9.615/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 664/2022, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.369, de 2019, do Projeto de Lei nº 9.615, de 2018".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 742.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9615/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2369/2019, pelo Deputado Jorge Braz PRB, que:"Requer informações acerca da temática Educação para o trânsito na BNCC da Educação Básica".
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