Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 841/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 841/2022 tendo em vista a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar n. 23/2021 ocorrida em 13/10/2021. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 841/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 23 de 2021 ao PLP nº 211 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação aos tributos incidentes sobre os bens essenciais, especialmente petróleo e combustíveis, bem como altera os critérios de alíquotas do ICMS dos combustíveis. ".
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 – 15h – 120ª Sessão).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1537/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 23/2021, que define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências. ".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 819/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 819/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021, ao Projeto de Lei Complementar n. 11/2020. Publique-se".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 356/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 356/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 em despacho inicial. Publique-se."
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 49
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-16/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 356/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 23 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 23/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências".
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