Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1026/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-1026/2025 à proposição PL-6590/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1026/2025.
Distribuição
Apense-se o PL 1939/2024 ao PL 8757/2017. Em decorrência desta apensação, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); à Comissão de Comunicação (CCOM), em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Esclareço ainda que os pareceres aprovados pelas CDEIC, CCTIC e CDC seguirão válidos, devendo a matéria aguardar apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CICS, CCOM, CDC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)].
Apensação
Apensação da proposição PL-1939/2024 à proposição PL-8757/2017.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 6.590/2006 com originais produzidos na CCJ do PRL-1 ; Designação de Relatoria (Dep. Paulo Abi-Ackel); Designação de Relatoria (Dep. Bacelar).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tendo em vista a apensação do PL 996/2021.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-599/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7261/2017.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 733 COL 01, Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007, PL-6950/2010, PL-3131/2012, PL-3313/2012, PL-5988/2013, PL-6044/2013, PL-7211/2014, PL-1065/2015 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1065/2015.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-329/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007, 2342/2007, 3313/2012, 7211/2014, 6950/2010, 3131/2012, 5988/2013 e 6044/2013, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7211/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 28/08/13 PÁG 36772 COL 02, Letra B.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3313/2012.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CDC o Ofício n.º 407/10/SGM/P, de 22/03/10, comunicando a TRANSFERÊNCIA AO Plenário da competência para apreciar o PL 6590/06.
Distribuição
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.590/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g” do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
Recebimento
Recebido Of. 59/10, da CDEIC, comunicando que o PL 6590/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CCTCI e CDEIC.
Notificações
À SGM o Ofício 59/10 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Vilson Covatti.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Miguel Corrêa.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2008 e 2/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; do PL 7.160/2006, do PL 631/2007, do PL 2.175/2007 e do PL 2.342/2007, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007 apensadas.
Devolução à CCP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela rejeição deste, do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos
Notificações
Memorando n.º 315/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
Distribuição
Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Notificação de Despacho
Deferido o Req. nº. 3335/08, conforme o seguinte teor de despacho "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 6.590/06, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54963 COL 01.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3335 de 2008,pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP) que requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 6.590/06.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo autor.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15785 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Maria do Carmo Lara e Silas Câmara.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste e dos de nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007 e 2342/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2342/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2175/2007.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, do PL 7160/2006, e do PL 631/2007, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-631/2007.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho dado ao REQ-14/2007 => PL-1530/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.DCD de 03 03 07 PÁG 7980 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 14, de 2007, do Dep. André de Paula, que requer o desarquivamento de proposições.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 313 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7160/2006.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8548 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6590/2006, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo."
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro