Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
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Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM) - - Bruno Ávila da Mata Sampaio, com as proposições PL-4889/2020, PL-4896/2020, PL-4951/2020, PL-4982/2020, PL-124/2021, PL-427/2021, PL-4228/2023 apensadas.
Aguardando Autorização do DespachoDevolução à CCP
Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM)
Aguardando EncaminhamentoEncaminhamento
Encaminhado à(ao) CCOM através da guia de Remessa (GR/NAJUR(SGM)) nº 82/2024.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para CCOM - Comunicação
Aguardando Autorização do DespachoDevolução à CCP
Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM)
Expedição de Documento
Decisão da Presidência da CCOM: declarada a prejudicialidade e arquivamento do Projeto de Lei n. 4876/2020, e dos apensados PL 4889/2020, PL 4896/2020, PL 4951/2020, PL 4982/2020, PL 124/2021, PL 427/2021, e PL 4228/2023 por haverem perdido a oportunidade em virtude da aprovação da Lei Geral do Esporte, Lei n. 14597/2023, que trata da mesma temática das proposições em tela, a saber, disposições sobre o chamado "direito de arena" sobre espetáculos esportivos.
Expedição de Documento
Deferimento do Requerimento n. 36/2024, de autoria do Deputado Fred Linhares, que solicita a declaração de prejudicialidade e arquivamento do Projeto de Lei n. 4876/2020, de autoria do Deputado André Figueiredo, e dos apensados PL 4889/2020, de autoria do Deputado Pedro Paulo, PL 4896/2020, de autoria do Deputado Daniel Silveira, PL 4951/2020, de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro, PL 4982/2020, de autoria do Deputado Filipe Barros, PL 124/2021, de autoria do Deputado Osires Damaso, PL 427/2021, de autoria do Deputado Airton Faleiro, e PL 4228/2023, de autoria do Deputado Zé Silva, por haverem perdido a oportunidade.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 36/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nos 4.876, de 2020 e apensos 4.889/2020, 4.896/2020, 4.951/2020, 4.982/2020, 124/2021, 427/2021 e 4.228/2023".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4228/2023.
Aguardando Autorização do DespachoRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-4889/2020, PL-4896/2020, PL-4951/2020, PL-4982/2020, PL-124/2021, PL-427/2021 apensadas.
Devolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Autorização do DespachoSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.435/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.435/2021, porque o Projeto de Lei n. 2.336/2021, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do artigo 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para as proposições que compõem o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.876/2020, todas de autoria parlamentar. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1435/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a apensação do projeto de lei 2336, de 2021, ao projeto de lei 4876, de 2020".
Aguardando Autorização do DespachoAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 65/2021 do Sr. Rodrigo Coelho que solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito da alteração do direito de arena sobre o espetáculo desportivo para o pertencimento às equipes mandantes.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 65/2021 do Sr. Rodrigo Coelho que solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito da alteração do direito de arena sobre o espetáculo desportivo para o pertencimento às equipes mandantes.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 65/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito da alteração do direito de arena sobre o espetáculo desportivo para o pertencimento às equipes mandantes".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-427/2021.
Aguardando Autorização do DespachoAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-124/2021.
Aguardando Autorização do DespachoRecebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4889/2020, PL-4896/2020, PL-4951/2020, PL-4982/2020 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 766.
Aguardando RecebimentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4982/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4951/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4896/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4889/2020.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2580/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 4876/2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4876/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo".
Aguardando Autorização do Despacho