Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4316/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1856/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-459/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 741
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9615/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1226/2021, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)".
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