Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.
Com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6524/2025 à proposição PL 914/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-4454/2025 à proposição PL-131/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-1039/2025 à proposição PL-4477/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-914/2025 à proposição PL-5038/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-5038/2024 à proposição PL-4477/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-2310/2024 à proposição PL-2538/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-2181/2024 à proposição PL-4477/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-1623/2024 à proposição PL-5148/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-1586/2024 à proposição PL-4491/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2324/2023.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.830/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.830/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.521/2006 e n. 6.184/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8830/2018, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 6.521, de 2006, e apensados, do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005, e apensados".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1059/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6675/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6675/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5669/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5361/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5165/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3981/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7698/2010.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5773/2009.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro, para manifestar-se acerca dos PL's 5.757/09 e 5.801/09, apensados nesta data.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5757/2009.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e Pepe Vargas.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Júlio Cesar.
Notificação de Despacho
Indeferido o Req. 4753/09, conforme o seguinte teor de despacho:"Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4753/2009, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 4837/2009 do Projeto de Lei n.º 6184/2005. DCD de 02/06/09 PÁG 25291 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.184/2005, dos PL's 6215/2005, PL 6224/2005, PL 6521/2006, PL 6879/2006, PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009, PL 6880/2006, PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 646/2007, PL 4837/2009, e do PL 419/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5004/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4387/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2393/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1958/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1452/2007.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 41/2007 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005."
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2007.DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-602/2007.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Desarquivamento a Pedido
DECLARO prejudicada a solicitação de desarquivamento do PL-6184/2005, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.DCD de 07/03/07 PÁG 8356 COL 01.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7532/2006, PL-7190/2006, PL-7355/2006, PL-6215/2005, PL-6224/2005, PL-6879/2006, PL-6880/2006, PL-6521/2006 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.DCD de 02 03 07 PÁG 7782 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6521/2006.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 3929/2006, determinando a apensação PL. 6521/06 ao PL. 6184/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD.DCD de 11/05/06 PÁG 23862 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Requerimento nº 3929/06 da Comissão de Finanças e Tributação, que requer apensação do PL 6521/06 ao PL 6184/05
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6879/2006.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6224/2005.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005 PÁG 57127 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6215/2005.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
Tramitando em Conjunto