Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para determinar a atualização monetária anual das transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e para ampliar o valor per capita transferido aos Municípios em situação de extrema pobreza.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3103/2026 à proposição PL 1797/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1797/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1797/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/19 PÁG 59.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8816/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3086/2019, pelo Deputado Gil Cutrim PDT, que:"Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para determinar a atualização monetária anual das transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e para ampliar o valor per capita transferido aos Municípios em situação de extrema pobreza".
Tramitando em Conjunto