Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1529/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020".
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 127/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1362/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 533.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-127/2021
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-127/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 246/2021, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.".
Tramitando em Conjunto