Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3395/2020.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1087/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1116/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1116/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1087/2023.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 907
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3395/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3700/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio. ".
Tramitando em Conjunto