Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19385 COL 01, Letra F.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Adiamento de Discussão
Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Efraim Filho e Regis de Oliveira.Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 731-D/95.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Pimentel
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Lobbe Neto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação da EMS 731/1995, apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003, Letra E.
Recebimento
Recebimento pela CECD.
Distribuição
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.(Despacho de Substitutivo).
Recebimento de Resposta
Ofício nº 1313/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/110/98.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON.(PL. 731-D/95).
Encaminhamento
OF SGM-P/1237/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 21 A 27 11 97.DCD 21 11 97 PAG 37658 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD,CFT E CCJR. (PL. 731-C/95).DCD 24 10 97 PAG 33849 COL 01.REP: DCD 21 04 98 PAG 10475 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSONSILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SILVA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDSON SILVA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO,PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOSUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD. PL. 731-B/95.DCDS 12 03 97 PAG 0184 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO, PELAADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOSUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO MOURÃO.DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 22 03 96 PAG 7613 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, COMSUBSTITUTIVO, DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, CONTRA O VOTOEM SEPARADO DO DEP OSVALDO BIOLCHI.(PL. 731-A/95).DCD 14 12 95 PAG 9325 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI,APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.DCD 07 11 95 PAG 4528 COL 01.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP OSVALDO BIOLCHI.
Não Informado
DEFERIDO OF P-182/95, DA CECD, SOLICITANDO ARECONSTITUIÇÃO DESTE.DCN1 27 09 95 PAG 23710 COL 02.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DUAS SESSÕES.DCN1 22 09 95 PAG 23310 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 25 08 95 PAG 19668 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PEDRO WILSON.DCN1 29 08 95 PAG 20227 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CECD.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 24 08 95 PAG 19430 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR.
Arquivada