Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 14/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto