Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP, apensado(a) ao(a) PL-3172/2019
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3172/2019
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3172/2019
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4181/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2019.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CDC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3172/2019. Em razão dessa apensação, determino que a CCTCI seja incluída na distribuição da matéria para se pronunciar logo depois da CDC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3335/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB/SP), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento".