Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.
Altera a Lei Complementar, 123, de 2006.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PLP nº 235/2020, que “Permite a classificação do atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual. ”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3555/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2020, que “Insere o §4º-A do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, que permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.”, tramita apensado aos Projetos de Lei Complementar nº 169/2015, 399/2008 e 30/2021".
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 635.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-169/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 235/2020, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC), que "Permite a classificação atleta de modalidade desportiva amadora como Microempreendedor Individual".
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