Altera dispositivos da Constituição Federal.
Compete da União a criação de impostos sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de combustiveis liquidos. Altera o art. 153, 155 e 167 da Constituição Federal de 1988.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 145-A/95.DCD 10 01 96 PAG 98 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LEONIDAS CRISTINO,SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 81/95.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUESPALMA, PELA ADMISSIBILIDADE.DCD 20 04 96 PAG 1609 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. RODRIGUES PALMA, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 08 95 PAG 18585 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
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