Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que "dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro
Despacho de Apensação
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 931/95.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 12 01 96 PAG 540, COL 01.REP: DCD 31 01 96 PAG 2816 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.
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