Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PL-5235/2001.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CEIC E CCJRAO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2100-B/89.DCN1 11 08 95 PAG 17352 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Vencedor, Dep. CUNHA LIMA, pela rejeição da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, e da EMP 6.
Designação de Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDORIBEIRO, AS EMENDAS 02, 04 E 06 E CONTRARIO AS EMENDAS01, 03 E 05.APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO A ESTAS EMENDAS DO DEPCUNHA LIMA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTOEM SEPARADO DO DEP ENIVALDO RIBEIRO.DCN1 06 04 95 PAG 5680 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA LIMA APRESENTANDOVOTO CONTRARIO.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP CUNHA LIMA (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 30 03 95 PAG 4901 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, FAVORAVEL ASEMENDAS 02, 04 E 06; E ORA REFORMULADO, CONTRARIO ASEMENDAS 01, 03 E 05.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOSMEDRADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPVALDEMAR COSTA, AS EMENDAS 02, 03 E 04, CONTRARIO ASEMENDAS 01, 05 E 06.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, ASEMENDAS 02, 04 E 06 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS01, 03 E 05.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDEMAR COSTA NETO, ASEMENDAS 02, 03 E 04. CONTRARIO AS EMENDAS 01, 05 E 06.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCOS MEDRADO (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VALDEMAR COSTA NETO (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 18 03 94 PAG 3285 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO.(EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 29 03 94 PAG 4590 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP SAULO COELHO,SEM APRESENTAR PARECER (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SAULO COELHO (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 28 08 93 PAG 17668 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 28 04 93 PAG 8190 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:DEP MENDONÇA NETO - EMENDA 01;DEP JOÃO TEIXEIRA - EMENDAS 02, 03 E 04;DEP LUIS EDUARDO - EMENDA 05;DEP HELIO BICUDO - EMENDA 06.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DOBLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10(DEZ) SESSÕES.DCN1 02 04 93 PAG 6796 COL 01.
Adiamento de Discussão
DUSCUSSÃO UNICA.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DASO COIMBRA, COMAPOIAMENTO DO DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DOPRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.DCN1 05 12 90 PAG 13439 COL 02.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO UNICA.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA LIDERANÇA DOPMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO,PARA A PROXIMA SESSÃO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMA E CEIC.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2100-A/89.DCN1 10 08 90 PAG 9030 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOSQUEIROZ, FAVORAVEL AO PL. 3267/89, APENSADO, COM ADOÇÃODAS EMENDAS DA CDCMAM, E PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DOPL. 3293/89, APENSADO.DCN1 15 12 90 PAG 14558 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS QUEIROZ, FAVORAVEL AOPL. 3267/89 (APENSADO), COM ADOÇÃO DAS EMENDAS OFERECIDASPELA CDCMAM, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DOPL. 3293/89, APENSADO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCOS QUEIROZ.DCN1 17 04 90 PAG 2926 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPSAMIR ACHOA, AO PL. 3267/89 COM 03 EMENDAS E PELAPREJUDICIALIDADE DOS PL. 2100/89 E PL. 3293/89.DCN1 12 05 90 PAG 4824 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. SAMIR ACHOA, pela prejudicialidade deste, e do PL 3293/1989, apensado, e pela aprovação do PL 3267/1989, apensado.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAMIR ACHOA, AOPL. 3267/89 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 2100/89 EPL. 3293/89.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SAMIR ACHOA.DCN1 07 09 89 PAG 9093 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DOUTEL DEANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 23 09 89 PAG 10242 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. DOUTEL DE ANDRADE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DOUTEL DE ANDRADE.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 25 04 89 PAG 2474 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CDCMA E CEIC.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.DCN1 21 04 89 PAG 2437 COL 03.
Arquivada