Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2299/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2059/2021.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto