Torna obrigatória a informação aos consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
Regulamenta o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e fixa a data de obrigatoriedade a partir de primeiro de janeiro de 1990.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 15 08 89 PAG 7622 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02.
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