Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, DE 1993.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta, a Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB).
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
Retirada de Pauta
Adiada a continuação da discussão, em Face do Encerramento da Sessão
Adiamento de Discussão
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1801/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000."
Recebimento de Resposta
AVISO 2156/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018012000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
Adiamento de Discussão
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
Adiamento de Discussão
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA VOTAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA ORDEM DO DIA.
Não Informado
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA RETIRADA DE PAUTA, DO ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO).
Adiamento de Discussão
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
Retirada de Pauta
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
Não Informado
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
Não Informado
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
Não Informado
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
Não Informado
DEFERIDO AVISO 1522/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012752000, ATRIBUÍNDO A URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.ENTRADA NA CÂMARA: 19 09 00.PRAZO PARA EMENDAS:PRIMEIRA SESSÃO: 03 10 00.SEGUNDA SESSÃO: 04 10 00.TERCEIRA SESSÃO: 05 10 00.QUARTA SESSÃO: 06 10 00.QUINTA SESSÃO: 09 10 00.PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1269/2000, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000."
Não Informado
DEFERIDO O AVISO 1515/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012692000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CFT E CCJR AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 135-B/00.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS.RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUCI CHOINACKI, FERNANDO CORUJA, ADÃO PRETTO E ALDO ARANTES.RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CAPR.PENDENTE DE PARECERES DAS CFT E CCJR.(PLP 135-A/00).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADÃO PRETTO, GERALDO SIMÕES, NILSON MOURÃO, VALDECI OLIVEIRA E AVENZOAR ARRUDA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS.
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELODEP WALTER PINHEIRO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 06 00 PAG 31626.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR.ENTRADA NA CAMARA: 12 06 00.PRAZO PARA EMENDAS:PRIMEIRA SESSÃO: 15 06 00.SEGUNDA SESSÃO: 16 06 00.TERCEIRA SESSÃO: 19 06 00.QUARTA SESSÃO: 20 06 00.QUINTA SESSÃO: 21 06 00.PRAZO NA CAMARA: 27 08 00.NOVO PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00.
Arquivada