Modifica a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
Estende ao servidor público estadual e distrital e dependentes, o direito a reserva de vaga em estabelecimento de ensino em razão de remoção ou transferência ex-offício; altera a Lei que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 1996.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1844/1999
Recebimento
Recebimento pela CECD.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 pág 14575 col 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1844/1999.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.